Como em todo mês de dezembro (até dia 15) são divulgados, pela Secretaria de Estado da Fazenda, os novos valores de taxas a serem cobrados pelo Detran-MG no ano seguinte, e como este ano não houve divulgação, o Departamento Jurídico do Siprocfc-MG analisou a legislação que trata do reajuste das taxas (Lei 6763/75) e identificou que para 2018 realmente não haverá reajuste, pois o índice que é usado como referência no acumulado previsto (Índice Ger...

O governador Fernando Pimentel sancionou a Lei 22.796/17, que trata, dentre outros assuntos, da redução do valor da cobrança da taxa da credencial de instrutores para 24 UFEMG (cerca de R$ 80,00). A publicação da nova lei foi feita no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG), desta sexta-feira (29/12/17). O substitutivo ao Projeto de Lei (PL) havia sido aprovado por unanimidade na ALMG, na semana passada. A Lei entrará em vigor somente em...

Uma mulher de 44 anos foi presa em Ipatinga, no Vale do Aço, durante uma operação da Polícia Civil de Minas Gerais (PVMG), que investigava fraudes na obtenção da carteira de motorista na região. As investigações começaram há seis meses e indicaram que a suspeita, que era instrutora de autoescola, cobrava R$ 2 mil de candidatos para facilitação no processo para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo a apuração, ela não tinha r...

Após dois anos e quatro meses das últimas eleições, está chegando novamente o momento de eleger a nova gestão administrativa do Siprocfc-MG. As eleições acontecem no próximo dia 05/01/18 (sexta-feira), na sede do sindicato, de 8h às 14h (primeira chamada) ou de 15h às 19h (segunda chamada). Foi registrada apenas uma chapa. Deverão ser escolhidos os novos membros, efetivos e suplentes, da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal, além de Dele...

A Receita Federal regulamentou as últimas alterações feitas pela Lei Complementar (LC) 155/2016, que mudou as regras do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Dentre elas estão as modificações no limite anual de faturamento e nos sublimites para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Para detalhar cada uma dessas alterações, a Fecomércio ...

Foi publicada pelo Contran, nessa terça-feira (26/12/17), no Diário Oficial da União (DOU), a Deliberação 165/17 que prorroga em 270 dias (nove meses) a aplicação das mudanças da Resolução 691 (publicada no final de setembro deste ano), que prevê o exame toxicológico de larga janela de detecção como parte do processo de habilitação, renovação e mudança para as categorias C, D e E, e não mais somente da parte de aptidão física e mental. O impacto ...

O MGTV 1ª edição de Uberlândia e Região (TV Globo/TV Integração), dessa terça-feira (26/12/17), destacou as mudanças no processo de habilitação. CLIQUE AQUI PARA ASSISTIR À MATÉRIA (a partir de 7’44” a 10’46”)

Foi aprovado por unanimidade, nesta quarta-feira (20/12/17), na ALMG, o substitutivo ao Projeto de Lei que reduz a taxa para credencial e instrutores para 24 UFEMG (cerca de R$ 80,00). Foram 44 deputados votantes. O projeto segue, agora, para sanção do governador. Dois anos de trabalho e mais um benefício para a classe, tanto para as empresas quanto para os profissionais que arcavam com este alto custo, comemora o presidente do Siprocfc-MG, Aless...

A Fecomércio-MG divulgou um comunicado com a informação de que foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), nessa segunda-feira (18/12/17), a Resolução nº 874, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Segundo o comunicado, “a nova regra altera os artigos 5º e 7º do Anexo I, da Resolução 765/2014, que dispõe que as condições do parcelamento do FGTS poderão ser aplicadas aos empregadores que protocolarem na CAIXA ...