Após longo período de articulação política na ALMG, o Sindicfc-MG e a Fecomércio MG conseguiram uma grande vitória no legislativo. Foi aprovado, em segundo turno, na semana passada, o Projeto de Lei 1336/15, que prevê o recolhimento do IPVA em Minas a partir de fevereiro, e não mais em janeiro, como é cobrado atualmente. O texto aguarda a sanção do governador Romeu Zema e o benefício deve entrar em vigor em 2025, com a possibilidade de pagamento em até três parcelas mensais.
O PL foi apresentado pela Fecomércio MG, a pedido do Sindicfc-MG, e de outros setores, e tem a autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT).
De acordo com o presidente do Sindicfc-MG, Alessandro Dias janeiro é o pior mês para as autoescolas, pois há baixo movimento e pouca arrecadação. “Esta vitória foi fundamental para que possamos nos planejar e evitar eventuais atrasos, que geram multas, e até mesmo protestos por débitos”, comemorou.
Pagamento imediato em fiscalizações pode impedir remoções
Outro ponto do PL permite aos proprietários ou condutores de veículos, quando abordados em operação de fiscalização de trânsito, efetuar, no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, o pagamento de eventuais débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo. Assim, busca-se evitar remoção do veículo nas situações em que a autoridade constatarem como irregularidade exclusivamente a falta de pagamento desses débitos.
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