Ação da CNC questiona resolução do Contran que flexibilizou exigências para habilitação e aponta riscos à formação de condutores, à fiscalização e à segurança no trânsito

A flexibilização das regras para obtenção e renovação da CNH, após a publicação da Resolução 1.020/25, pelo Contran, passou a ser alvo de contestação no Supremo Tribunal Federal (STF). A medida foi questionada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), após articulação construída entre sindicatos, incluindo o Sindicfc-MG, a Fecomercio MG e a própria CNC.

A iniciativa, formalizada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7978, distribuída ao ministro André Mendonça, questiona trechos da resolução que flexibilizou regras da formação de condutores em todo o país.

A norma compromete a segurança viária ao reduzir exigências no processo de formação de motoristas, ampliar a oferta de cursos teóricos a distância e permitir a atuação de instrutores autônomos fora do modelo tradicional de credenciamento realizado pelos órgãos estaduais de trânsito.

A ação afirma que a Resolução invade competências dos estados, fragiliza o pacto federativo e extrapola o poder regulamentar do Contran, ao alterar aspectos disciplinados pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Outro ponto questionado é a inclusão automática de instrutores no aplicativo da CNH Digital, sem participação dos Detrans, o que pode comprometer mecanismos de controle e fiscalização exercidos pelos estados.

Para a CNC, as mudanças fragilizam o processo de formação de condutores e tem ampliado os riscos no trânsito, com possíveis reflexos no número de acidentes, feridos e mortes. A entidade também sustenta que a medida pode está impactando diretamente as autoescolas, especialmente em municípios menores, onde exercem papel importante na educação para o trânsito e na geração de empregos.

O presidente do Sindicfc-MG, Alessandro Dias, destacou que a atuação conjunta entre sindicatos, Fecomércio e CNC foi essencial para levar as preocupações do setor à esfera judicial. “Esta é uma pauta construída coletivamente em defesa da segurança no trânsito e da qualidade da formação dos condutores. Modernizar o processo é importante, mas sem abrir mão da responsabilidade e dos critérios técnicos necessários para preparar motoristas de forma adequada”, afirmou.