O Sindicfc-MG divulga vídeo detalhado orientando os Centros de Formação de Condutores (CFCs) sobre a maneira correta e urgente de participar da Consulta Pública, que trata da minuta de resolução sobre o novo processo de formação de condutores.
A sua participação é crucial e deve ser concluída até, no máximo, o dia 1º de novembro, já que a consulta se encerra em 2 de novembro.
Consulta Pública: Não é votação, é argumentação técnica
O principal ponto de atenção levantado pelo presidente do Sindicfc-MG, Alessandro Dias, é a confusão sobre a natureza da participação. “Não existe votação na consulta pública. O objetivo não é simplesmente votar ‘a favor’ ou ‘contra’, mas sim apresentar um posicionamento técnico, embasado e justificado. Manifestações vagas ou repetidas podem ser desconsideradas.
Como se manifestar de forma correta:
Leitura prévia e organização: O participante deve ler a minuta da resolução para entender as alterações e organizar seus argumentos por artigo ou item em um arquivo de texto (Word) antes de acessar o portal.
Acesso e login: A manifestação deve ser feita no site www.gov.br/participamaisbrasil e exige login com a conta GOV.BR.
Manifestação pontual: É fundamental manifestar-se em cada ponto específico da proposta (artigo por artigo, item por item) onde há discordância ou sugestão, e não apenas no título ou resumo da consulta.
Envio de arquivo PDF: O método mais efetivo é anexar um arquivo em PDF contendo a defesa técnica completa, além de preencher o breve resumo (máximo de 2000 caracteres) na plataforma.
Os riscos e os argumentos-chave
O vídeo detalha vários artigos da minuta que representam um retrocesso e colocam em risco a segurança no trânsito e a própria atividade dos CFCs.
Precarização da infraestrutura: O Artigo 83, que trata das exigências para credenciamento de autoescolas, falta detalhamento, citando apenas a necessidade de “sala de aula compatível com o número de candidatos”, sem especificar requisitos mínimos de metragem (como os atuais 24m²) ou quantidade de veículos.
Aumento de custos e ilegalidade: A proposta inclui novas etapas no processo (Art. 10), como a coleta de dados biométricos, que podem gerar gastos adicionais. Além disso, a mudança na ordem dos exames médico e psicológico é considerada contrária à Lei Federal, sendo passível de questionamento judicial.
O mito do “alto custo”: O Sindicato refuta o argumento de que o custo da CNH é o principal problema. Estudos demonstram que, em Minas Gerais, cerca de 40% do custo total de habilitação é referente a taxas e exames estaduais, não aos serviços dos CFCs.
Risco na direção de veículos: A falta de clareza sobre o uso de veículos com câmbio automático nas aulas, sem uma regulamentação específica, pode colocar o cidadão em risco ao dirigir carros manuais, comprometendo a segurança viária.
Impacto econômico nos municípios: A precarização do setor irá gerar desemprego e impactar a arrecadação dos municípios, visto que os CFCs (diferente de instrutores autônomos) recolhem o Imposto Sobre Serviços (ISS) e movimentam a economia local.
“Nós somos os maiores especialistas na formação”, afirma Alessandro Dias, presidente do Sindicfc-MG. A mobilização técnica servirá de base para que, em futuras ações, o setor possa exigir que os órgãos responsáveis justifiquem o não acatamento de argumentos bem fundamentados.
Não perca o prazo! Sua manifestação técnica é a defesa da segurança no trânsito e do futuro da sua atividade.
Assista ao vídeo abaixo para o passo a passo completo:
