(17.07.14) – Após a publicação da Resolução n.º 493/14 do Contran, que tornou o uso do simulador de direção facultativo no Brasil, o Ministério Público Estadual de Minas Gerais (MPE) decidiu pelo arquivamento do inquérito civil público, que já estava em andamento no órgão a partir da representação feita pelo SIPROCFC-MG. A decisão foi informada ao sindicato através do Ofício n.º 3591/14 do MPE.
A abertura do inquérito civil público se deu a partir da representação feita pelo SIPROCFC-MG, na qual foi apresentada uma relação de documentos, incluindo reportagens de jornais, pareceres, abaixo-assinado, entre outros, entregue, em mãos, para o promotor Eduardo Nepomuceno de Sousa.
De acordo com o Ofício n.º 3591/14, “a presente apuração merece ser arquivada, eis que o fato que deu ensejo a sua abertura sofreu relevante modificação, de modo a atingir e satisfazer a pretensão nela contida”.
Clique no link abaixo para ver o Ofício n.º 3591/14 na íntegra!
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