PEC incorpora as guardas municipais e os agentes de trânsito à segurança pública dos entes federativos. Texto segue para aval da Câmara dos Deputado

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante mais autonomia para guardas municipais e agentes de trânsito.

A proposta foi aprovada por unanimidade: 65 votos favoráveis, nos dois turnos. Eram necessários, no mínimo, 49.

O texto segue para a deliberação da Câmara dos Deputados que, atualmente, também discute um texto parecido, proposto pelo governo federal — a chamada PEC da Segurança (entenda mais abaixo).

A proposta aprovada pelo Senado incorpora as guardas municipais e os agentes de trânsito à segurança pública dos entes federativos — lista composta, atualmente, por policiais civis, militares, bombeiros, policiais penais, policiais rodoviários federais e policiais federais.

Além disso, o texto ainda possibilita que as guardas municipais façam:

• policiamento ostensivo e
• colaborem com ações e políticas de segurança. 

O texto ainda inclui na definição de “segurança viária” o policiamento de trânsito. 

Outra possibilidade de mudança é na nomenclatura, retirando o termo “guarda” e incorporando “polícia”, criando assim a “Polícia Municipal”.

PEC da Segurança

Em abril, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Casa Civil protocolaram a PEC da Segurança para tramitação na Câmara dos Deputados.

Entre as proposições previstas, já estavam a possibilidade de transformação das guardas em polícias, a incorporação à pasta da segurança e a possibilidade de policiamento ostensivo.

A diferença entre os textos está na incorporação de agentes de trânsito, já que essa possibilidade não foi aventada na PEC proposta pelo governo.

O Palácio do Planalto aposta na PEC da Segurança Pública como um dos mecanismos para estancar a queda de popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O governo também enxerga a medida como um possível trunfo eleitoral, à medida que a segurança pública se torna mais relevante nas pesquisas de intenção de voto para 2026.

Entre outros pontos, a PEC:

• dá maior poder à União para estabelecer diretrizes de atuação das forças de segurança no país e a política nacional de segurança. É um mecanismo, de acordo com o Ministério da Justiça, para padronizar ações e integrar polícias e guardas municipais;
• amplia o escopo de atuação da Polícia Federal, assegurando que a corporação terá competência para investigar milícias e crimes ambientais — hoje, segundo o ministro, a PF já atua nessas áreas, mas somente quando há federalização dos casos ou quando há decisão judicial;
• amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamada de Polícia Viária Federal e teria como responsabilidade o patrulhamento de ferrovias, hidrovias e rodovias.

Atualmente, o governo federal é responsável por ações de defesa nacional, enquanto a maior parte das atribuições de segurança cabe aos governos estaduais com suas polícias civis e militares.