O Projeto de Lei 3267/19, que prevê alterações no Código Brasileiro de Trânsito (CTB), o famoso projeto do presidente Bolsonaro, teve seu relatório final publicado na última sexta-feira (13/12/19). O relator, o deputado Juscelino Filho (DEM/MA), suavizou algumas alterações consideradas polêmicas.
“Infelizmente a emenda defendida pelo Siprocfc-MG e representantes de autoescolas foi rejeitada, mas não foi incluída nenhuma que pudesse afetar o setor de forma negativa, a meu ver”, opinou o presidente do Siprocfc-MG, Alessandro Dias.
A votação poderá ocorrer já na semana que vem.
O presidente do Sindicato listou alguns pontos importantes do relatório:
* Propostas de novas resoluções do Contran passarão antes por consultas públicas;
* Motocicletas não poderão trafegar entre as filas de veículos, exceto quando o fluxo estiver lento ou parado;
* Filas de espera para motocicletas antes da linha de retenção passam a ser previstas (para o demais veículos nos semáforos);
* CNH e CRLV, quando emitidos em meio físico, deverão ser em cartões plásticos;
* ACC fica a cargo do municípios, exceto se este não for integrado ao SNT;
* Em municípios com menos de 100 mil habitantes, os postulantes à ACC ficam dispensados de frequentarem os cursos exigidos para habilitação;
* A validade do exame médico, e que serve para definir a validade da CNH, passa para 10 anos para condutores com até 40 anos de idade, 5 anos após 40 até 70 anos e 3 anos para maiores de 70 anos, exceto para quem exerce atividade remunerada, que neste caso será de 5 anos;
* Deixar de fazer o exame toxicológico após 30 dias do vencimento da CNH será infração gravíssima, punido com multa de 5 vezes e suspensão da CNH;
* Aumenta a tolerância ao número de pontos conforme a gravidade das infrações, podendo atingir até 39 pontos, caso não tenha nenhuma falta gravíssima;
* Cria o RNPC -Registro Nacional Positivo de Condutores, que terá como objetivo premiar bons condutores, inclusive com valores que serão destinados ao Funset para este fim;
* Cria o Programa CNH Social, que permitirá que pessoas possam ter sua CNH subsidiada pelo governo;
* Acaba com o interstício de 15 dias para as reprovações nos exames teórico e prático;
* Revoga a obrigatoriedade total das aulas noturnas.
