PROJETO DE LEI PROPÕE REGULAMENTAR A PROFISSÃO DE DIRETOR DE CFC

julho 30, 2024
00:00

O Projeto de Lei 2979/2024, apresentado na semana passada pelo deputado João Daniel (PT/SE) na Câmara dos Deputados, visa regulamentar em Lei a profissão de diretor geral e de ensino das autoescolas. O objetivo é garantir a segurança jurídica para essas funções.

A proposta altera a Lei 12.302, que regulamenta a atividade de instrutor de trânsito e inclui os diretores gerais e de ensino, e torna novamente obrigatório o ensino superior como requisito para a classe.

O PL começou a tramitação, mas não há data prevista para a votação.

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