Uma notícia interessante para as autoescolas e todas as empresas de comércio e serviços do estado é a apresentação do Projeto de Lei 1713/20, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), que pode ser votado já na terça-feira da semana que vem (31/03/20). O PL, apresentado após estudos da Fecomércio-MG e sindicatos, prevê a prorrogação, por seis meses, dos débitos estaduais que tenham vencimento a partir de 1º de março, sejam tributários ou não. O...

O Detran-MG publicou, nesta quarta-feira (25/03/20), a Portaria 812/20, que divulga o resultado final do processo seletivo para formação de cadastro de reserva para examinadores de trânsito. Conforme a demanda e necessidade, eles poderão ser nomeados para atendimento. A lista com os nomes estará no site do Detran-MG, quando o órgão publicar a Portaria. CLIQUE AQUI PARA FAZER O DOWNLOAD DA PORTARIA 812/20 DO DETRAN-MG!

Para ajudar os CFCs e demais empresas do comércio, serviços e turismo do estado, diante da crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus, a Fecomércio-MG divulgou um documento em PDF, intitulado “ORIENTAÇÕES TRIBUTÁRIAS E MEDIDAS A SEREM ADOTADAS DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS”, em que há um resumo de tudo que já foi elaborado sobre a situação atual até o momento: decretos, medidas provisórias, portarias e medidas alter...

O recolhimento da contribuição do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) dos trabalhadores pode ser realizado com atraso, nos meses de vencimento de abril, maio e junho. A Medida Provisória (MP), que foi editada no domingo (22/03/20) à noite, deve aliviar o caixa das empresas neste momento de crise por conta do avanço do coronavírus e não retira destas a obrigação de pagarem os valores suspensos nesse período. Nesta quarta-feira (25/03/20)...

O fechamento de vários estabelecimentos de comércio e de serviços em Minas Gerais devido aos decretos publicados por prefeituras e pelo governo estadual para conter o avanço do novo coronavírus vai impedir que muitos contratos sejam cumpridos. A indicação dos órgãos de defesa dos consumidores e de representantes dos setores de comércio e serviços é que haja bom senso e que as partes negociem para que os prejuízos sejam minimizados para ambos. Exi...

O Siprocfc-MG, através da sua Assessoria Jurídica, elaborou um documento com orientações gerais sobre a flexibilização trabalhista, ocorrida com a publicação da Medida Provisória (MP) 927/20. Na MP o Governo Federal dispôs sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda para enfrentamento do estado de calamidade pública (reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020), e d...

Por Fecomércio MG Postado 24/03/2020 Em Jurídico, Notícia 0 * Thiago Magalhães, coordenador jurídico sindical da Fecomércio MG Desde 11 de março de 2020, com a declaração feita pela Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia provocada pelo agente coronavírus (Covid-19), diversas ações de enfrentamento vêm sendo impostas pelos governos. Essas medidas passam, até mesmo, pela suspensão de atividades empresariais, acarretando, assim, inúmeras re...

O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (927/20), publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de domingo (22), que permite que contratos de trabalho e salários sejam suspensos por até quatro meses durante o período de calamidade pública. A medida é parte do conjunto de ações do governo federal para combater os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus. Como se trata de uma medida provisória, o texto pas...

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira (23/03/20) que revogou o trecho da medida provisória 927 que previa a suspensão dos contratos de trabalho por 4 meses. A medida foi publicada pelo governo nesta segunda no “Diário Oficial da União”, com ações para combater o efeito da pandemia de coronavírus sobre a economia. O governo defende a MP como uma forma de evitar demissões em massa. O trecho revogado pelo presidente foi...

Devido à pandemia causada pelo novo Coronavírus, o Detran-MG vai suspender a contagem de prazo relativo aos alvarás dos CFCs. A informação foi repassada ao presidente do Siprocfc-MG, Alessandro Dias. Quando essa fase crítica passar, o Detran-MG vai avaliar o que será feito. Por exemplo, se o alvará vence daqui a quatro meses. Para a contagem no período dessa crise, e quando tudo voltar ao normal, o prazo recomeça a ser contado. “Isso dá uma...