Motoristas pegos em fiscalizações de trânsito dirigindo sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderão prosseguir sem sofrer as sanções previstas em lei. As penas como a aplicação de multa e retenção do veículo serão canceladas se aprovado o Projeto de Lei 8022/14 em tramitação na Câmara dos Deputados e que já recebeu o aval da Comissão de Viação e Transportes.

Conforme a redação, o agente de trânsito deverá, nesta condição, consultar as informações por meio do banco de dados oficial. A proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), prevê ainda que quando não for possível ter acesso ao banco de informações, o motorista terá a multa cancelada se apresentar, dentro de 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação.

Na justificativa, não faz sentido que o condutor seja punido por ter esquecido o documento de habilitação quando essas informações estão disponíveis para consulta. O relator do PL, deputado Diego Andrade (PSD-MG) foi favorável à medida, desde que o condutor apresente algum documento de identificação oficial. “É necessário que o condutor apresente carteira de identidade, documento funcional, ou outro documento legalmente reconhecido para ser beneficiado com a flexibilidade desse projeto”, disse. “Assim, a proposta não será um estímulo para não se portar documento de habilitação e certificado de licenciamento anual, mas sim um projeto que busca respeitar o cidadão de boa-fé”, completou.

Arquivado
O acesso fácil à CNH por motorista profissional foi arquivado na Câmara. O Projeto de Lei 72/15, que permite ao motorista de veículos utilizados no transporte de carga, e que não tenha cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave nos últimos 12 meses, o acesso à CNH na categoria C, foi rejeitado pela comissão de Transportes.

O parecer do relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG), foi contrário à matéria. “O projeto de lei está na contramão das medidas de segurança de trânsito que precisam ser adotadas pelo poder público no sentido de prevenir acidentes, assim como melhorar a qualificação dos profissionais de transporte de carga”, concluiu.

Publicado por Redação