MULTA POR DIRIGIR SEM CNH PODE SER CANCELADA

Motoristas pegos em fiscalizações de trânsito dirigindo sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderão prosseguir sem sofrer as sanções previstas em lei. As penas como a aplicação de multa e retenção do veículo serão canceladas se aprovado o Projeto de Lei 8022/14 em tramitação na Câmara dos Deputados e que já recebeu o aval da Comissão de Viação e Transportes.

Conforme a redação, o agente de trânsito deverá, nesta condição, consultar as informações por meio do banco de dados oficial. A proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), prevê ainda que quando não for possível ter acesso ao banco de informações, o motorista terá a multa cancelada se apresentar, dentro de 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação.

Na justificativa, não faz sentido que o condutor seja punido por ter esquecido o documento de habilitação quando essas informações estão disponíveis para consulta. O relator do PL, deputado Diego Andrade (PSD-MG) foi favorável à medida, desde que o condutor apresente algum documento de identificação oficial. “É necessário que o condutor apresente carteira de identidade, documento funcional, ou outro documento legalmente reconhecido para ser beneficiado com a flexibilidade desse projeto”, disse. “Assim, a proposta não será um estímulo para não se portar documento de habilitação e certificado de licenciamento anual, mas sim um projeto que busca respeitar o cidadão de boa-fé”, completou.

Arquivado
O acesso fácil à CNH por motorista profissional foi arquivado na Câmara. O Projeto de Lei 72/15, que permite ao motorista de veículos utilizados no transporte de carga, e que não tenha cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave nos últimos 12 meses, o acesso à CNH na categoria C, foi rejeitado pela comissão de Transportes.

O parecer do relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG), foi contrário à matéria. “O projeto de lei está na contramão das medidas de segurança de trânsito que precisam ser adotadas pelo poder público no sentido de prevenir acidentes, assim como melhorar a qualificação dos profissionais de transporte de carga”, concluiu.

Publicado por Redação

Veja mais

Notícias

Atuação do deputado Leonídio Bouças e diálogo com a nova direção do Detran-MG garantem avanço para...

Interessou?

Em reunião com o diretor-geral do órgão, presidente do Sindicato apresentou demandas da categoria, com destaque...

Interessou?

Medida prevista nas negociações da CCT 2026/2028 contempla CFCs das bases do SEAME e STCFCPAR que...

Interessou?

Prazo para placas com finais 7, 8, 9 e 0 chega ao fim; motoristas devem consultar...

Interessou?

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026/2027 para os CFCs e profissionais de Montes Claros já...

Interessou?

Não eleição de parlamentares ligados à segurança viária e à formação de condutores preocupa setor em...

Interessou?

Falta de diálogo, dificuldades no atendimento, limitações na realização de exames e problemas estruturais estão entre...

Interessou?

Promulgada nesta sexta-feira (16/10), a PEC 221/2019 estabelece redução gradual da jornada de trabalho, dois dias...

Interessou?

Negociação prevê reajuste em duas etapas, manutenção de benefícios e prazo até 30 de outubro para...

Interessou?

Medida beneficia CFCs que já iniciaram o processo de renovação do credenciamento; liberação depende de procedimentos...

Interessou?

Sindicfc-MG orienta profissionais a verificarem a validade da habilitação antes de solicitar a renovação da credencial...

Interessou?

Endereço substitui acesso anterior que apresentava erro e já teve funcionamento validado com Detran-MG O Sindicfc-MG...

Interessou?