Foram atualizados no site os modelos de contratos de prestação de serviços, tanto para o curso teórico quanto para pacote, que o Siprocfc-MG disponibiliza aos seus associados.
A modificação se deve à legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”). Assim, os CFCs devem tratar os dados pessoais do contratante unicamente com a finalidade de atender ao objeto do contrato.