MODELOS DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SÃO ATUALIZADOS NO SITE 

Foram atualizados no site os modelos de contratos de prestação de serviços, tanto para o curso teórico quanto para pacote, que o Siprocfc-MG disponibiliza aos seus associados.

A modificação se deve à legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”). Assim, os CFCs devem tratar os dados pessoais do contratante unicamente com a finalidade de atender ao objeto do contrato.

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