JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE MULTA POR FAROL DESLIGADO NAS RODOVIAS DO PAÍS

A Justiça Federal em Brasília suspendeu, na sexta-feira da semana passada (02/09), a cobrança de multa para motoristas que andarem nas rodovias de todo o país com farol desligado. A sentença é provisória e determina que a punição só pode ser aplicada quando as estradas tiverem sido sinalizadas. A decisão já está valendo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) foi notificada nesta sexta, e vai informar os órgãos de fiscalização sobre a mudança. A União também estuda quais são os recursos cabíveis. Até que o caso volte a ser discutido pela Justiça, novas multas não poderão ser emitidas por esse tipo de infração.

A sentença não altera as multas que já foram aplicadas até o momento. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) informou por meio de nota que vai recorrer. Segundo a nota, a “consultoria jurídica do Ministério das Cidades, juntamente com a Procuradoria Regional da União- 1ª região, irá apresentar, ao longo da semana, ao Tribunal Regional Federal da 1ª região, pedido de suspensão de liminar. O entendimento é de que tal decisão provisória não leva em consideração o bem coletivo e a segurança no trânsito. A intenção da aplicação da Lei é preservar vidas aumentando as condições de segurança nas rodovias, estradas e ruas do País.”

A lei federal entrou em vigor em 8 de julho e determina que o farol baixo seja usado em todas as rodovias, mesmo durante o dia. O descumprimento é considerado infração média, com 4 pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 85,13. Em novembro, o valor deve subir para para R$ 130,16.

O descumprimento da regra é infração média, gera 4 pontos na carteira e multa de R$ 85,13. A decisão não cita as multas que já foram aplicadas
No primeiro mês de validade da regra, entre 8 de julho e 8 de agosto, a Polícia Rodoviária Federal registrou 124.180 infrações nas rodovias federais. Nas estradas estaduais de São Paulo, outras 17.165 multas foram aplicadas. No Distrito Federal, as multas superaram em 35% o número de autuações por estacionamento irregular.

Regr a em debate
O farol baixo é o que as pessoas chamam de farol, até então exigido para todos os veículos somente durante a noite e dentro de túneis. O uso das luzes já era obrigatório para as motos durante o dia e a noite, em todos os lugares.

A ação foi proposta pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários deVeículos Automotores (Adpvat), e a decisão favorável é do juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do DF.

No pedido, a associação afirma que a regra nova teria sido instituída com a “finalidade precípua de arrecadação”, o que representaria desvio de finalidade. A ação também se baseia no artigo 90 do Código Brasileiro de Trânsito, que diz que “as sanções previstas no código não serão aplicadas nas localidades deficientes de sinalização”.

“Em cidades como Brasília, exemplificativamente, as ruas, avenidas, vias, estradas, rodovias, etc. penetram o perímetro urbano e se entrelaçam. Absolutamente impossível, mesmo para os que bem conhecem a Capital da República, identificar quando começa uma via e termina uma rodovia estadual, de modo a se ter certeza quando exigível o farol acesso e quando dispensável. Para se evitar infringir a lei, não há outra forma senão os faróis ligados em todos os momentos”, diz trecho da ação.

02/09/2016 15h53 – Atualizado em 02/09/2016 21h10

Mateus Rodrigues
Do G1 DF

Veículos trafegam com farol baixo desligado durante o dia em via do Distrito Federal (Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília)

Veja mais

Notícias

Em reunião com o diretor-geral do órgão, presidente do Sindicato apresentou demandas da categoria, com destaque...

Interessou?

Medida prevista nas negociações da CCT 2026/2028 contempla CFCs das bases do SEAME e STCFCPAR que...

Interessou?

Prazo para placas com finais 7, 8, 9 e 0 chega ao fim; motoristas devem consultar...

Interessou?

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026/2027 para os CFCs e profissionais de Montes Claros já...

Interessou?

Não eleição de parlamentares ligados à segurança viária e à formação de condutores preocupa setor em...

Interessou?

Falta de diálogo, dificuldades no atendimento, limitações na realização de exames e problemas estruturais estão entre...

Interessou?

Promulgada nesta sexta-feira (16/10), a PEC 221/2019 estabelece redução gradual da jornada de trabalho, dois dias...

Interessou?

Negociação prevê reajuste em duas etapas, manutenção de benefícios e prazo até 30 de outubro para...

Interessou?

Medida beneficia CFCs que já iniciaram o processo de renovação do credenciamento; liberação depende de procedimentos...

Interessou?

Sindicfc-MG orienta profissionais a verificarem a validade da habilitação antes de solicitar a renovação da credencial...

Interessou?

Endereço substitui acesso anterior que apresentava erro e já teve funcionamento validado com Detran-MG O Sindicfc-MG...

Interessou?

Tratativas com sindicatos laborais estão em fase inicial; orientação é evitar alterações em benefícios, regras e...

Interessou?