Os contribuintes que têm dívidas com o Governo Federal, administradas pela Receita Federal ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional, terão a possibilidade para parcelar os débitos. Por meio da Lei 12.996/2014, o Governo Federal atendeu a solicitação dos contribuintes e reabriu o prazo para aderir aos parcelamentos previstos nas Leis 11.941/2009 e 12.249/2012, para as dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2013.
Os interessados poderão aderir ao parcelamento até o dia 29 de agosto de 2014, para tanto deverão atender a determinados requisitos.
Clique aqui para ver o parecer do Departamento Jurídico da Fecomércio, que contém as informações pertinentes à reabertura do prazo.
