O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, foi alterado e prorrogado para o dia 29/09/17, e abrangerá todos os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável. A Medida Provisória nº 798/2017, que dispõe sobre o novo prazo de adesão, foi publicada no final de agosto.
Segundo comunicado da Fecomércio, “os pagamentos relativos às modalidades de pagamento à vista, com utilização de créditos de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL, pagamento à vista, pagamento à vista com parcelamento do restante em até 145 ou 175 parcelas, ou ainda apenas parcelamento, serão realizados cumulativamente no mês de setembro de 2017.”
O comunicado ressalta que “as modalidades acima correspondem aos débitos da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional.”
O Departamento Jurídico da Fecomércio MG está à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
