Conforme divulgado pelo Siprocfc-MG na semana passada, o fim da exigência de habilitação na categoria D para instrutor de trânsito foi aprovado apenas pela Comissão de Viação e Transportes, até o momento. O Projeto de Lei que prevê a mudança ainda está em tramitação, dependendo ainda da análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ou seja, ainda não é válido.
O Siprocfc-MG divulgou a notícia, como tantas outras sobre Projetos de Lei, apenas para que os empresários tenham ciência de que o assunto está sendo tratado na Câmara dos Deputados, e que pode, futuramente, vir a ser aprovado.
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