No último sábado (21/9), foi publicado o Decreto Nº 48 898/24, no Diário Oficial de Minas Gerais, que regulamenta as funções de membro de banca examinadora para o exercício de atividades de natureza examinadora ou julgadora, em processo de habilitação, controle e reabilitação de condutor de veículo automotor, de competência da Coordenadoria Estadual de Gestão do Trânsito (CET).
Os professores passam a atuar nesta função, bem como poderá haver a presença dos examinadores aposentados da Polícia Civil.
O prazo para as mudanças é de até 12 meses, podendo acontecer de imediato, conforme a necessidade.
Confira, abaixo, o Decreto na íntegra!
