A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito de Minas Gerais (CET/MG), que voltará em breve a se chamar Detran-MG, publicou, no último sábado (20/12), a portaria que oficializa as decisões tomadas durante audiência pública na ALMG.

Entre os principais pontos da publicação, que garante mais segurança jurídica e previsibilidade para as autoescolas do estado, é que foi definida a prorrogação dos credenciamentos por 180 dias, contados a partir de 9 de dezembro, assegurando a continuidade das atividades dos CFCs em Minas Gerais.

Conforme informado pela CET/MG, as demais alterações debatidas na audiência pública seguem em andamento, abrangendo tanto questões relacionadas às empresas quanto às regras do processo de formação de condutores.

Também foi comunicado que, a partir desta segunda-feira (22/12), diversas atualizações sistêmicas estão sendo implementadas, com o objetivo de adequar os procedimentos às mudanças previstas na portaria.

Para o presidente do Sindicfc-MG, Alessandro Dias, a medida representa um avanço importante para o setor. “A oficialização das decisões mostra a importância do diálogo técnico e institucional na construção de soluções para o trânsito.

Continuaremos acompanhando a implementação das medidas de forma responsável e propositiva, contribuindo para um ambiente regulatório mais estável, transparente e seguro para as autoescolas e para a formação de condutores em Minas Gerais”, destacou.

Acompanhem os canais de comunicação do Sindicfc-MG para se manterem atualizados sobre novos desdobramentos e orientações.

Veja abaixo o texto completo da portaria!