Nova derrota na batalha judicial enfrentada pela BHTrans na busca pelo poder de multar motoristas de Belo Horizonte. O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou mais um recurso ajuizado pela empresa, que solicitava a volta da caneta e do bloquinho de multas aos fiscais.
Em decisão publicada na última terça-feira (25) em seu site, o STF negou um pedido de reclamação feito pela BHTrans contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A empresa alegava que o STJ não teria competência jurídica para julgar o processo que extingue a autuação por parte dos agentes de trânsito.
“Nessa nova tentativa, a BHTrans pediu ao Supremo uma liminar para suspender a decisão do Superior Tribunal de Justiça, argumentando que a matéria é constitucional e que assim deveria ser apreciada pelo STF e não pelo STJ”, explicou o advogado constitucionalista Otávio Túlio Pedersoli Rocha.
Segundo ele, o Ministério Público Federal foi ouvido e discordou da BHTrans. “Não houve usurpação de competência do STF no caso”. Em seguida, o relator do processo no Supremo, ministro Luiz Fux, não aceitou a reclamação.
Mais um recurso
Agora, o STF ainda vai julgar um recurso extraordinário feito pela BHTrans solicitando, novamente, o retorno dos fiscais às ruas de BH. Não há prazo para que este recurso seja apreciado. “Em resumo, a matéria ainda não está decidida em caráter definitivo, mas foi mais uma derrota para a BHTrans que, por enquanto, está perdendo a batalha judicial”, observou Otávio Túlio.
O poder de multa foi questionado pelo Ministério Público em 2009. A BHTrans é considerada uma empresa de economia mista e não teria legitimidade constitucional para autuar, o que deve ficar a cargo, apenas, de órgãos 100% públicos.
Assim, a BHTrans segue operando apenas como empresa de engenharia de tráfego, cuidando do planejamento do trânsito e da fiscalização do transporte coletivo e do serviço de táxi. Multar infratores fica a cargo da Polícia Militar e da Guarda Municipal. A Procuradoria Municipal da prefeitura foi procurada, mas não se manifestou.
RENATO FONSECA – Hoje em Dia
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