| Última Instância | |
| MPF-MG entra com ação civil contra resolução que cancelou habilitações | |
|
Publicidade Agência Brasil e Da Redação O MPF-MG (Ministério Público Federal em Minas Gerais) entrou na Justiça com uma ação civil pública contra a Resolução 276 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que previa o recadastramento até o dia 10 de agosto dos motoristas com CNH (Carteira Nacional de Habilitação), modelo antigo. Na ação, o MPF informa que só nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo cerca de três milhões de motoristas tiveram seu documento de habilitação cassado. A Resolução 276 definiu novos procedimentos para recadastramento dos motoristas que tenham tirado carteira de habilitação antes da criação do Renach (Registro Nacional de Condutores Habilitados). A medida estabelece a substituição de todas as carteiras emitidas antes do novo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), quando os documentos passaram a ter foto e assinatura digitalizada. Quem não fez o recadastramento está com a carteira de habilitação cancelada. Para o MPF, “as sanções impostas pelo Contran são ilegais e inconstitucionais, pois violam vários princípios constitucionais, entre eles o da ampla defesa, do contraditório e do direito adquirido”. O MPF também questiona o fato da resolução obrigar os condutores que não se recadastraram a se submeterem a novo processo de habilitação. De acordo com o MPF, “a Resolução 276 está, na prática, cassando a CNH de milhões de pessoas. Mas, pelo artigo 263 do CTB, a cassação só poderia ocorrer nos casos ali estabelecidos e, ainda assim, após processo administrativo que propiciasse ampla defesa ao condutor”. Sábado, 22 de novembro de 2008
|
