Já está está liberado aos associados do Sindicfc-MG o novo modelo básico de Contrato de Prestação de Serviços. O documento foi elaborado para servir como referência técnica e jurídica para as autoescolas do estado, visando padronizar a relação entre empresas e alunos, garantindo maior transparência e segurança jurídica para ambas as partes.
O novo modelo abrange todos os serviços essenciais do processo de habilitação, desde o curso teórico-técnico até as aulas práticas e o aluguel de veículos para exames, incluindo tabelas para a discriminação individual de valores.
Adequação à LGPD
O texto já está atualizado conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), autorizando o tratamento de dados pessoais e imagem exclusivamente para fins de matrícula e comunicação com os órgãos de trânsito.
O documento também define claramente as obrigações do aluno, como o cumprimento de horários e a entrega de documentos, e da autoescola, como a manutenção de infraestrutura adequada e instrutores qualificados.
Como acessar
O modelo é editável, permitindo que cada autoescola inclua ou exclua serviços, conforme sua realidade comercial. O Sindicfc-MG recomenda que as empresas baixem o arquivo e o utilizem como base para renovar seus termos de prestação de serviço.
Acesse aqui ou em: Menu “Documentos” / Submenu “Contratos de prestação de serviços”
