CÂMARA – A Câmara de Belo Horizonte aprovou nesta segunda-feira (9) em primeiro turno projeto de lei que regulamenta o transporte por moto via aplicativo na capital. O texto começou a tramitar em fevereiro, como parte de negociações entre os profissionais do setor e o poder público, após risco de suspensão do serviço na cidade. A votação foi por 39 a favor e nenhum contra.
A Câmara tem 41 vereadores. Dois, no entanto, não votaram – a presidente em exercício, Fernanda Altoé (Novo), pelo fato de o ocupante do posto, conforme o Regimento da Casa, conduzir a sessão, mas não se posicionar em relação aos projetos, e o titular do cargo, Juliano Lopes (Podemos), que assumiu interinamente a prefeitura com a viagem de Álvaro Damião (União).
A proposta de regulamentação do transporte de moto por aplicativo prevê que o motociclista deverá ter seguro de acidentes pessoais a passageiros e sempre utilizar equipamento de proteção individual (EPI), que poderá ser, no mínimo, um capacete de segurança homologado. Ele também deverá comunicar à plataforma em caso de mudança do veículo utilizado.
Para os aplicativos, o projeto define a obrigatoriedade de manter sistema de monitoramento de velocidade e rastreamento das corridas em tempo real; fiscalizar o cumprimento de normas de segurança por parte dos motoristas, incluindo o uso de EPI e velocidade; e oferecer treinamentos periódicos sobre normas de trânsito e responsabilidade no transporte de passageiros.
Fonte: Jornal o Tempo
