Resolução contendo a escala de vencimentos e os valores do imposto será publicada na próxima semana pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF)
Foi sancionada pelo governador Romeu Zema e publicada no Diário Oficial do último sábado (21/12) a Lei 25.070/2024, que altera a data de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de Minas Gerais.
A norma estabelece que o IPVA poderá ser pago em parcela única, no mês de fevereiro, ou em até três parcelas, nos meses de fevereiro, março e abril. A medida já vale para o ano de 2025.
Uma resolução contendo a tabela de valores e as datas de vencimentos das parcelas, dentre outros detalhes, será publicada pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) na próxima semana.
A lei prevê ainda que, na hipótese de débito de IPVA inscrito em dívida ativa e objeto de protesto, o pagamento efetuado pelo proprietário do veículo deverá ser comunicado à Advocacia-Geral do Estado (AGE), que providenciará imediatamente a exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplente, bem como a comunicação aos cadastros informativos de proteção ao crédito, públicos ou privados, nos quais o nome do contribuinte tenha sido incluído em razão de débito.
Outra alteração diz respeito à possibilidade de o proprietário ou o condutor que for abordado em operação de fiscalização de trânsito, realizada no estado, efetuar, no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, o pagamento de eventuais débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo.
Dessa forma, será evitada a remoção do veículo, desde que constatado pela autoridade, como irregularidade, exclusivamente, a falta de pagamento desses débitos.
Débitos de veículos podem ser pagos nas autoescolas
Os CFCs que tiverem interesse em receber débitos de veículos, podem utilizar a tecnologia da Pin Pag, empresa parceira do Sindicfc-MG no fornecimento de máquinas de cartão de débito e crédito.
Ao oferecer o parcelamento do IPVA aos seus clientes, por exemplo, os CFCs recebem comissões a cada operação e ainda concorrem a prêmios.
Para dúvidas sobre como participar, faça contato com o Sindicato.
