Em desacordo com a Lei Municipal 9.372/07, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) vai continuar acatando a resolução da BHTrans, que possibilita 20 minutos extras para o motorista que estaciona o carro em vagas destinadas ao estacionamento rotativo, também conhecido como faixa azul, até a Justiça se posicionar sobre o assunto. Segundo a diretora de projetos e implantações do órgão de trânsito da capital Jussara Belavinha, o projeto é benéfico para a população e coerente com os estudos prévios da autarquia. “A análise das pessoas que usam o rotativo apontou a necessidade de 20 minutos a mais para quem usa o comércio e bancos, mas o vereador Hugo Thomé (PMN) teve acesso ao nosso projeto e preferiu antecipá-lo sem grandes conhecimentos. Por isso, entramos com a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) pedindo a invalidação da lei”, afirmou.

Pela regulamentação de 18 de abril da BHTrans, os motoristas teriam 20 minutos além do tempo possibilitado pelo rotativo, diferente da meia hora estabelecida pela lei de junho do ano passado. Entretanto, a Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público considera a norma do vereador Hugo Thomé constitucional e acredita que o prefeito fere os princípios da democracia ao ignorar a lei.

“Enquanto não é analisada como inconstitucional pela Justiça, a prefeitura não tem o poder de publicar uma resolução desrespeitando a legislação. Essa atitude possibilita a todos que foram multados dentro do prazo da bonificação, desde a vigência da lei, em 23 de abril, a recorrer judicialmente da multa, com pedido de ressarcimento”, afirma o promotor José Antônio Baeta de Mello Cançado, responsável pela ação civil pública impetrada na 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal pedindo o cumprimento da lei.

De acordo com o promotor, somente depois de julgada como inconstitucional a BHTrans poderia buscar nova regulamentação para o sistema rotativo. “Mesmo que futuramente o Tribunal de Justiça (TJMG) considere-a inconstitucional, a prefeitura tem de respeitar o que está estabelecido”, acrescenta.

Segundo o procurador do município Marco Antônio Rezende, o correto seria o aguardo da decisão do juiz quanto à Adin impetrada em agosto passado no TJMG, mas nada impede a BHTrans de baixar outra resolução. Até o começo da noite de ontem, a autarquia de trânsito da capital não havia sido notificada da ação civil pública de autoria da Promotoria de Defesa do Consumidor. Depois de receber a notificação, o prefeito Fernando Pimentel terá prazo de 72 horas para se manifestar.