ESCLARECIMENTO SOBRE DIRETOR DE ENSINO E GERAL COM 2º GRAU
Tendo em vista, os inúmeros pedidos de informações sobre Diretor de Ensino e Diretor Geral com nível médio de escolaridade (antigo 2º grau), o SIPROCFC-MG consultou, através de ofício, a Coordenação de Educação no Trânsito do DETRAN-MG que fez os seguintes esclarecimentos:
- Que até a presente data (29.05.2009) a Assessoria Jurídica do DETRAN-MG não recebeu nenhuma determinação judicial que concedesse ao impetrante o direito de participar do Curso de Formação de Diretor Geral ou de Ensino, com escolaridade de nível médio.
- Que o DETRAN-MG baseia-se no anexo II, II – Da matrícula, 1.b, da Portaria 47, de 18 de março de 1.999, do DENATRAN. E exerce a competência que lhe é permitida, conforme dispõe o artigo 22, I, da Lei nº 9.503/1997.
- Que a Portaria 47/99 do DENATRAN, em seu artigo 9º, parágrafo único, assegurou àqueles que atuavam, na data de 18 de março de 1.999, independente do nível de escolaridade, o direito de freqüentar o Curso de Diretor de Ensino ou Geral, desde que comprove efetivamente o exercício da respectiva atividade. Para tanto, deverá apresentar à Coordenação de Educação de Trânsito documentação comprobatória original (contrato social ou CTPS).
Um abraço fraterno,
Rodrigo Fabiano da Silva
Presidente SIPROCFC-MG
