MP questiona inspeção veicular feita por empresas privadas

Para Ministério Público, serviço deveria ser feito por órgãos do governo.
Resolução do Denatran estabelece que empresas podem fazer inspeção.
Do G1 DF

O Ministério Público Federal no DF ajuizou ação civil pública contra a resolução do Departamento Nacionalde Trânsito (Denatran) que estabelece que empresas privadas podem fazer a vistoria que serve de requisitopara a regularização e transferência de veículos.
De acordo com a ação, a resolução 282/2008 autoriza indevidamente a privatização de um serviço quedeveria ser feito pelo Estado. Para ser considerada legal, o MP alega que a cobrança deveria serestabelecida por meio de lei editada pelo Congresso Nacional, o que jamais aconteceu.
A ação foi ajuizada na semana passada, mas divulgada apenas nesta quinta-feira (18). A reportagem do G1entrou em contato com a assessoria do Denatran, mas não teve retorno até a publicação desta matéria.
O MPF questiona também a mudança dos critérios para checagem da numeração do chassi, motor e daparte traseira dos veículos. O decalque de chassi foi substituído pelo método conhecido como “registro pormeio óptico”. Para o Ministério Público, tal procedimento é mais frágil e permite adulterações e fraudes pormeio de edição digital das imagens.
A ação civil pública requer ainda que sejam declaradas ilegais três portarias do Denatran queregulamentaram a resolução. Elas regulamentaram o credenciamento de empresas privadas para a
prestação do serviço de vistorias veiculares e a criação das Unidades de Gestão Central (UGCs), que sãoresponsáveis, entre outras atribuições, por controlar a emissão de laudos das vistorias executadas pelasempresas privadas credenciadas.