Deputados e representantes de autoescolas reclamaram nesta terça-feira (18) da arbitrariedade da Resolução 444/13, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que exige a adoção de simulador na habilitação de motoristas. Para o deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), a medida usurpa o poder de legislar do Congresso.
Conforme o deputado, autor do Projeto de Decreto Legislativo 1263/13, que susta a resolução, “não importa se o simulador é bom ou ruim, caro ou barato, o problema é que não pode ser adotado sem lei aprovada nesta Casa”.
Mesma posição manifestou o deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que organizou o encontro de representantes de autoescolas na Câmara, na tarde desta terça-feira. Na concepção do parlamentar, a medida do Contran é “uma excrescência jurídica, porque pretende regulamentar o que não existe na lei”.
O deputado lembrou que o poder de regulamentar dos órgãos executivos depende de autorização legislativa, de uma lei aprovada no Congresso.
Falta de estudos
Os participantes do encontro ressaltaram ainda que não há nenhum estudo que ateste a eficácia do simulador na redução de acidentes de trânsito. De acordo com Marcelo Almeida, “o simulador não é utilizado na Comunidade Europeia porque não tem estudos sobre sua eficiência”.
Ramir Aguiar Ribeiro, representante das autoescolas do Maranhão, argumentou que “o que mata não é a falta de perícia, é a imprudência e a negligência no trânsito, não é a falta de cinco horas no videogame, é a falta de cinto de segurança, excesso de velocidade, sem falar nas drogas”.
Diante disso, Lourival Mendes questionou os motivos que levaram à adoção do equipamento sem debate com os interessados. “Por que a resolução foi feita quando só tinha uma fábrica no Brasil? O que parece é que houve a montagem de um cartel, porque surgiram mais três empresas”, sustenta.
Habilitação mais cara
Mendes também criticou o valor cobrado pelo simulador. Segundo afirma, o aparelho custa R$ 34 mil, enquanto um simulador de aviação sai por R$ 15 mil. Além do custo com a compra e a manutenção do equipamento, o deputado destacou que as autoescolas terão de fazer também adaptações em sua estrutura física, o que implica mais gastos.
Por sua vez, Marcelo Almeida ressaltou que esses custos acabarão sendo transferidos para o consumidor. Nos cálculos do deputado, deverá ocorrer aumento de 20% no valor da carteira de habilitação, para quem vai se habilitar pela primeira vez.
Inicialmente, a resolução deveria entrar em vigor em janeiro deste ano, mas, na semana passada, diante dos protestos das autoescolas, o Contran decidiu adiar a adoção do simulador para 30 de junho.
Faltou debate
Os representantes de autoescolas também reclamaram da falta de debate sobre a medida. Aberlardo José da Silva, da Bahia, disse que, se o simulador for aprimorado, será até possível discutir a adoção. “Não concordamos é com a falta de debate, com a realização de uma única audiência pública depois que a resolução já estava em vigor”, protestou.
Ramir Ribeiro concordou. “Não somos contra o simulador, mas contra a imposição do Contran”, afirmou.
Acompanhe a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PCD): http://bit.ly/MemVUZ
18/02/2014 – 18h14
TV Câmara
