O motorista que receber multas de trânsito poderá pagar a dívida de maneira parcelada. Isso é o que prevê um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília. De autoria do deputado federal Wellington Fagundes (PT-MT), o Projeto de Lei 2.260/2003 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça na última semana. Agora, a proposta segue para análise do Senado, mas, em função do recesso da Casa, ainda não há data para a votação.
O projeto de lei pede uma alteração no atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No novo modelo, além de poder parcelar uma multa de trânsito, o motorista não terá mais a obrigação de quitar a dívida antes de entrar com um recurso contra a penalidade. Caso o motorista pague a multa, entre com recurso e obtenha uma decisão favorável, o valor deverá ser devolvido integralmente, de acordo com as regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Ainda conforme o projeto de lei, o condutor que deixar de pagar uma das parcelas terá o benefício cancelado e deverá quitar a multa de uma única vez. A alteração, no entanto, mantém a regra atual que concede 20% de desconto para quem quitar a dívida à vista e até a data do vencimento.
O texto não prevê, porém, em até quantas vezes será possível fazer o financiamento nem se o sistema de cobrança se dará, por exemplo, por meio de boletos.
Justificativa. O principal argumento apresentado pelo autor da proposta para a mudança na lei é a dificuldade dos motoristas brasileiros em quitar os altos valores das penalidades. Segundo o parlamentar, os motoristas profissionais serão os mais beneficiados.
“O parcelamento do pagamento da multa, como estamos propondo, aumenta a possibilidade de elas serem pagas e facilita a renovação do licenciamento dos veículos cujos condutores foram multados. Consequentemente, muitos motoristas não ficarão sem poder utilizar seu instrumento de trabalho e meio de vida”.
Procurado pela reportagem para comentar o projeto de lei, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) não se pronunciou até o fechamento desta edição.
PUBLICADO EM 25/07/14 – 03h00
JOHNATAN CASTRO
