O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União do dia 27/02/2015, o Decreto nº 8.414/2015, que institui o programa Bem Mais Simples Brasil e cria o seu Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor.
O Bem Mais Simples, criado para facilitar os processos para abertura e fechamento de pequenas e médias empresas, prevê medidas que reduzem burocracias e exigências, além do uso de tecnologias, como a Internet.
Segundo o Governo Federal, através deste decreto os empresários poderão solicitar a baixa das empresas pela Internet, de forma imediata. É importante destacar que todos os débitos vinculados ao CNPJ da empresa baixada serão transferidos, automaticamente, para o CPF dos sócios.
Segundo notícia publicada no Portal Uol, “com as mudanças realizadas, a expectativa é reduzir de 83 para até cinco dias o tempo médio para abertura de uma empresa. O fechamento poderá ser feito pelo Portal Empresa Simples e na Junta Comercial dos Estados. O governo espera regularizar a situação de cerca de 1,2 milhão de empresas inativas no Brasil, segundo dados da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.”
