Foi publicada, nessa quinta-feira (05/05/16), no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.281/16, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ou Lei 9.503/97. O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff nessa quarta-feira (04/05/16).
A Lei tem origem na Medida Provisória 699/15 e foi aprovada sob a forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2016, pelo Plenário do Senado, no início de abril.
Para o presidente do Siprocfc-MG, Alessandro Dias, um dos destaques é a atualização do valor das multas, que poderão ter reajuste segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). “É uma das maiores alterações do CTB desde sua instituição, mas não há alterações específicas para os CFCs que cause impacto direto”, afirma Alessandro. Para ele, é interessante lembrar que, com as alterações no CTB, será a primeira vez, depois de 14 anos, que as multas terão seus valores corrigidos.
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Confira no quadro abaixo algumas alterações:
