A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou o Projeto de Lei 4318/16, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que proíbe as autoescolas de cobrar valores superiores do deficiente auditivo pelo processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O projeto insere dispositivo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/15), que hoje já assegura ao candidato com deficiência auditiva a possibilidade de requerer serviços de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para acompanhamento em aulas práticas e teóricas.
Relatora do projeto, a deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) disse que a proposta garante o tratamento isonômico da pessoa com deficiência auditiva em relação a outros candidatos. Não se pode, segundo ela, cobrar mais pelas tecnologias assistivas ou eventual contratação de intérprete ao longo do processo de licença para dirigir.
Trata-se de instrumentos e procedimentos previstos na Convenção da Pessoa com Deficiência, aprovada no Brasil com status de emenda à Constituição e acolhidos na lei, cuja aplicação não deve depender de pagamento prévio, sob o risco de a lei não ser cumprida, afirmou.
Tramitação
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes e agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.
15/09/2017 – 16h14
