Portaria n.º 335/14 – Credencia a empresa Senat (Serviço Nacional de Aprendizado do Transporte) para exercer suas atividades na cidade de Belo Horizonte (MG)
Portaria 1575/12 – Define os requisitos mínimos necessários para autorização e instalação, nos CFCs, dos cursos especializados para profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e entrega de mercadorias (motofretista)…
Portaria 353/12 – Regulamenta os procedimentos para a execução das normas previstas no Decreto Estadual n.º 45.762/11, referentes ao credenciamento de CFCs, e dá outras providências.
Portaria 1.899/10 – proíbe a presença de qualquer pessoa, que não os examinadores escalados e os candidatos inscritos para o exame, na área interna da motopista durante toda realização das provas
