Lei 11.705/08 – Altera a Lei 9.503/97 (CTB), e a Lei 9.294/96, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências (LEI SECA).
Decreto 44.714/08 (revogado pelo art. 23 do Decreto n° 45.762/11) – Dispõe sobre o credenciamento de CFCs de veículos automotores, e dá outras providências.
Decreto 44.714/08 (revogado pelo art. 23 do Decreto n° 45.762/11) – Dispõe sobre o credenciamento de CFCs de veículos automotores, e dá outras providências.
Resolução 726/18 – Regulamenta o processo de formação e habilitação de condut.de veíc.automotores e elétricos, a realização dos exames, os cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento, especializados, preventivo e de reciclagem, a expedição de CNH…
Resolução 572/15 – Altera o Anexo II da Resolução 168/04 (Contran), que trata dos cursos para habilitação de condutores de veículos automotores e dá outras providências. (já com o anexo)
Resolução 571/15 – Altera dispositivos da Resolução 358/10 do Contran, que trata de procedimentos de credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas voltadas ao aprendizado de candidatos e condutores…
Resolução 543/15 – Altera a Resolução 168/04, com a redação dada pela Resolução 493/14, que trata das normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos
