Lei 13.154/15 – Altera a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/43, e a Lei 13.001/14; e dá outras providências
Projeto de Decreto Legislativo n.º 1496/14 – Susta a aplicação das Resoluções nº 493/14; n° 473/14; n° 444, de 25/13, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
Projeto de Lei (PL) n.º 5888/13 – Institui o Programa Nacional Social de Habilitação Profissional de Condutores de Veículos, para dispor sobre a obtenção gratuita da CNH por pessoas de baixa renda com recursos do Funset
Projeto de Lei 4449/12 – (deputado Mauro Lopes) – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre o processo de formação de condutores.
Decreto 45762/11 – Dispõe sobre o credenciamento de instituições e entidades pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais ? DETRAN-MG ? e dá outras providências.
Lei 12.009/09 – Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, ?mototaxista?, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e ?motoboy?, com o uso de motocicleta, altera a Lei 9.503/97…
