GOVERNO DE MINAS REVOGA DECRETO 45.762/11 

O Governo de Minas revogou, no DOEMG do dia 20/7/24, o Decreto 45.762/11, que dispunha sobre o credenciamento de instituições e entidades pelo Detran-MG (atual CET/MG).

Com a suspensão dos efeitos do Decreto, que era a base das regras de credenciamento de CFCs, não temos, neste momento, uma norma estadual que redefine as diretrizes para o segmento.

A princípio, a mudança prática mais considerável é a desvinculação da obrigatoriedade de sócios de CFCs serem instrutores ou diretores. Fora isso, as regras que prevalecem ainda são as contidas na Portaria 24/22, até que nova norma seja publicada, o que está previsto para breve.

“Uma delas, bastante aguardada e que estamos lutando, é a ampliação do prazo de credenciamento de CFCs para 24 meses. Mas isso só valerá se for publicada nova Portaria”, destacou o presidente do Sindicfc-MG, Alessandro Dias.

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ERRO EM RENOVAÇÃO DE CREDENCIAIS DE DIRETORES CAUSA DÚVIDAS EM CFCS 

Diante do erro que vem ocorrendo na renovação da credencial dos diretores no sistema do Trânsito MG, a CET/MG (antigo Detran-MG) informou ao Sindicfc-MG que os CFCs devem enviar a documentação, temporariamente para o email [email protected], com o título do email: renovação de credencial

Eles vão tratar os casos emergenciais, que estão vencendo.

Segundo eles, o erro ocorreu por conta de uma atualização que aconteceu e que já foi aberto chamado na Prodemge, para que tudo seja normalizado.

PRESIDENTE DO SINDICFC-MG CONCEDE ENTREVISTA AO DIÁRIO DO COMÉRCIO 

O presidente do Sindicfc-MG, Alessandro Dias, concedeu entrevista ao jornal Diário do Comércio, na última quinta-feira (25/07/24), sobre o mercado de autoescolas, aproveitando o gancho com o Dia do Motorista, que foi celebrado na data.

Na matéria, Alessandro afirmou que o setor tem registrado redução no número de alunos no Estado. E que fatores como a mudança de perfil dos jovens e a falta de subsídios para o setor estão entre os causadores deste cenário. “Apesar desses desafios, as empresas não têm medido esforços na busca de alternativas para atender os candidatos à habilitação”.

PROJETO DE LEI PROPÕE REGULAMENTAR A PROFISSÃO DE DIRETOR DE CFC

O Projeto de Lei 2979/2024, apresentado na semana passada pelo deputado João Daniel (PT/SE) na Câmara dos Deputados, visa regulamentar em Lei a profissão de diretor geral e de ensino das autoescolas. O objetivo é garantir a segurança jurídica para essas funções.

A proposta altera a Lei 12.302, que regulamenta a atividade de instrutor de trânsito e inclui os diretores gerais e de ensino, e torna novamente obrigatório o ensino superior como requisito para a classe.

O PL começou a tramitação, mas não há data prevista para a votação.

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