Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG), desta terça-feira (07/05/19), a Portaria 792/19, que regulamenta os procedimentos para o credenciamento das clínicas médica e psicológica, para realizar exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à obtenção de permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da CNH, à mudança e adição de categoria, registro de CNH de outros Estados da Federação e Internacionais no Brasil, nos candidatos à Diretor-Geral, Diretor de Ensino, Instrutor e Examinador e Trânsito.
Uma das regras é a permissão de uma clínica a cada 40 mil eleitores registrados para o município ou nos municípios com número de eleitores inferior ao estabelecido acima, poderá ser credenciada uma clínica, em conformidade com os dados atualizados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE).
Além disso, a participação societária da clínica é exclusiva de no mínimo um médico e um psicólogo, devidamente habilitados.
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