A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/21, que retira o Departamento de Trânsito (Detran-MG) da estrutura da Polícia Civil, já pode retornar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para votação em 1º turno. Nesta segunda-feira (3/4/23), a proposição recebeu o aval da Comissão Especial da PEC 71/21, criada para analisá-la. O relator, deputado Roberto Andrade (Patriota), apresentou o substitutivo nº 3, que incorpora as alterações propostas pelo novo texto encaminhado pelo governador e também pelo substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Assim, o substitutivo nº 3 mantém o comando original da PEC 71/21, retirando das atribuições da Polícia Civil as atividades de registro e licenciamento de veículos e de habilitação de condutores. Além disso, essa nova redação deixa claro que, até a entrada em vigor da lei ordinária, que disporá sobre a estrutura do órgão executivo de trânsito do Estado, permanecem aplicáveis as normas sobre a matéria que constam de lei complementar.
Para o presidente do Siprocfc-MG, a Proposta tem sido votado em ritmo acelerado e a expectativa é que, ainda em abril, a PEC seja votada e aprovada em plenário. “Sendo aprovada, será dado início ao processo de desvinculação do Detran-MG da PCMG para a SEPLAG. Acredito que os CFCs serão bastantes impactados com esta mudança”, afirmou.
O Siprocfc-MG e sua diretoria vem acompanhando, diariamente, as discussões sobre o assunto e debatendo como os CFCs, e todo o processo de habilitação, serão tratados após essa mudança. “Vamos atuar para que, caso aconteça, seja uma mudança para melhor para nosso setor”, finalizou.
