PROPOSTA QUE RETIRA DETRAN-MG DA POLÍCIA CIVIL TEM AVAL DE COMISSÃO ESPECIAL NA ALMG

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/21, que retira o Departamento de Trânsito (Detran-MG) da estrutura da Polícia Civil, já pode retornar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para votação em 1º turno. Nesta segunda-feira (3/4/23), a proposição recebeu o aval da Comissão Especial da PEC 71/21, criada para analisá-la. O relator, deputado Roberto Andrade (Patriota), apresentou o substitutivo nº 3, que incorpora as alterações propostas pelo novo texto encaminhado pelo governador e também pelo substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Assim, o substitutivo nº 3 mantém o comando original da PEC 71/21, retirando das atribuições da Polícia Civil as atividades de registro e licenciamento de veículos e de habilitação de condutores. Além disso, essa nova redação deixa claro que, até a entrada em vigor da lei ordinária, que disporá sobre a estrutura do órgão executivo de trânsito do Estado, permanecem aplicáveis as normas sobre a matéria que constam de lei complementar.

Para o presidente do Siprocfc-MG, a Proposta tem sido votado em ritmo acelerado e a expectativa é que, ainda em abril, a PEC seja votada e aprovada em plenário. “Sendo aprovada, será dado início ao processo de desvinculação do Detran-MG da PCMG para a SEPLAG. Acredito que os CFCs serão bastantes impactados com esta mudança”, afirmou.

O Siprocfc-MG e sua diretoria vem acompanhando, diariamente, as discussões sobre o assunto e debatendo como os CFCs, e todo o processo de habilitação, serão tratados após essa mudança. “Vamos atuar para que, caso aconteça, seja uma mudança para melhor para nosso setor”, finalizou.

Veja mais

Notícias

Circulou nas redes sociais e em alguns sites de notícias que, em 2025, a “Lei dos...

Interessou?

Em Minas Gerais, os dias úteis que são comemorados o Carnaval são ponto facultativo, ou seja,...

Interessou?

Jornada de Educação para o Trânsito (JET) visa atualizar o modelo da formação de condutores A...

Interessou?

Em Brasília, presidente do Sindicfc-MG buscou apoio de parlamentares para melhorias no setor Em visita à...

Interessou?

Encontros com parlamentares e líderes de entidades ligadas ao setor marcam a visita do Sindicfc-MG na...

Interessou?

Ele fala sobre o aumento das taxas e como as autoescolas estão enfrentando os reajustes O...

Interessou?

Em visita a deputados, ele busca apoio aos projetos de interesse do setor O Presidente do...

Interessou?

Secretário Nacional de Trânsito reforça que não há mudança na lei desde 2021 Circulou em sites...

Interessou?

O órgão é responsável pela gestão da CET-MG e estratégico para nosso setor No último sábado...

Interessou?

O Sindicfc-MG lamenta, profundamente, a morte de Ronaldo Rodrigues Guimarães, sócio-proprietário da Autoescola Prudente, em Belo...

Interessou?

No último sábado, 1º/2, o Congresso Nacional elegeu seus presidentes. Para a Câmara dos Deputados, Hugo...

Interessou?

CFCs podem oferecer parcelamento de débitos de veículos em até 12 vezes A partir desta segunda-feira,...

Interessou?