A Assessoria Jurídica do Siprocfc-MG emitiu parecer, em que informa sobre a decisão da desembargadora Márcia Milanez do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que, com o objetivo de dar segurança jurídica às decisões, determinou que as normas Estaduais prevaleçam sobre as municipais, no que se refere a atos de combate ao coronavírus
“De imediato, nada muda para os CFCs, os quais devem aguardar posicionamento dos respectivos municípios nos quais estejam localizados, isto porque, a decisão acima é em caráter “liminar”, ou seja “provisória” e após serem notificados, os municípios poderão recorrer desta decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para “cassar/derrubar” a referida decisão. Portanto, neste momento a recomendação é aguardar e manterem-se informados em seus respectivos municípios”, conclui a nota.
